Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Competência. Indenização. Trabalho. Acidente. Emenda Constitucional 45/2004. Sentença de mérito. Proferida. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido e provido.

I - Conforme entendimento jurisprudencial, apesar da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com o advento da emenda 45/2004, da CF/88, o processamento e o julgamento da presente demanda há que permanecer na Justiça Estadual, visto que já houvera sentença no presente feito anterior à alteração da Carta da República.... (Continua)