Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Aplicação das súmulas 282 do STF, por analogia e 7 desta corte superior.

1 - As teses em relação às quais gravitam as supostas ofensas dos arts. 679 do CPC e 186 e 927 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal de origem, descurando-se a parte recorrente de opor embargos de declaração a fim de suscitar o pronunciamento a respeito dos temas. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia.... (Continua)