Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público.Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Representação mensal e pro labore.Irretroatividade.
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