Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Efeito devolutivo que não alcança matérias não discutidas no acórdão recorrido.Omissões inexistentes.Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote