Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e tributário. Classes de precatórios ressalvadas na primeira parte do caput do art. 78 do ADCT. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

1 - Consoante decidiu esta Corte, «o poder liberatório do pagamento de tributos da Entidade devedora pode ser invocado somente em relação aos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, cujas parcelas não forem liquidadas até o final exercício a que se referem, afastados, portanto, os de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os remanescentes de oitavos (AgRg no RMS 30.491/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.8.2010).... (Continua)