Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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