Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Réu reincidente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Adoção do regime semiaberto.

1 - A orientação antes prevalente nesta Superior Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)