Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STJ. Embargos do devedor. Início do prazo. Depósito judicial. Agravo regimental não provido.

I - O prazo para oposição de embargos do devedor inicia-se da data da efetivação do depósito judicial, sendo desnecessária a lavratura do termo de nomeação. Precedentes.... (Continua)