Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Repercussão geral. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o pagamento do precatório. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido. 1. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo STF da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta corte. Precedentes. 2. A corte especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/rpv, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.