Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0558.6893

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios manejados por qualquer das partes (REsp. 776.265, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 6/8/2007).... ()

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