Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos.Pagamento parcial. Necessidade de exame de provas.Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.Precedentes.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus.. Recurso não provido.