Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Filha de ex-Combatente. Reversão de pensão. Legislação do óbito do instituidor. Lei vigente quando da morte da genitora. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Discute-se nos autos a aplicação da lei vigente a fim de fazer jus ao benefício da pensão especial. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a impetrante já recebe benefício de natureza estatutária, pago pela Fazenda Estadual, o que torna incabível o recebimento da pretendida da pensão especial, nos termos da legislação em vigor na data do óbito do instituidor.... (Continua)