Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Apelação. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - Não pode o Tribunal, no julgamento da apelação interposta apenas pela defesa, aumentar a pena utilizando-se de circunstância não considerada na sentença condenatória, sob pena de incorrer em indevida reformatio in pejus. Precedentes.... (Continua)