Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Súmula 211/STJ.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()
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