Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração com nítido fim infringente.Recebido como agravo regimental. Impenhorabilidade de bem de família. Assertiva de que a garantia foi prestada por terceiro em favor de pessoa jurídica.Reexame de prova, uma vez que o acórdão decidiu em sentido contrário. Agravo a que se nega provimento.
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