Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Prestação de serviços de tratamento de esgoto e fornecimento de água. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. Súmula 211/STJ. Cobrança que não levou em consideração o critério da individualização das unidades autônomas disciplinado no Decreto estadual 21.123/83. Matéria apreciada sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Art. 877 do cc (2002). Insurgência contra a não comprovação do erro no pagamento dos débitos. Fundamento não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - Agravo regimental interposto sob os seguintes argumentos: (a) não seria aplicável a Súmula 211/STJ, pois foram opostos embargos de declaração justamente para fins de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial; (b) não se atacou no apelo extremo a legislação estadual, apenas apresentou-se a legislação local a fim de facilitar a compreensão da violação dos Lei 6.528/1998, art. 2º e Lei 6.528/1998, art. 4º e 877 do Código Civil; (c) não incide a Súmula 283/STF porque as razões do recurso obstado demonstraram a impugnação ao fundamento do acórdão recorrido que entendera pela desnecessidade da prova acerca do erro no pagamento (art. 877 do CC 2002).... (Continua)