Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais.... (Continua)