Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida à corré. Pedido de extensão deferido. Prejudicialidade. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem. Nulidade. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal.

1 - No tocante ao pedido de revogação da custódia preventiva, cumpre ressaltar que o pleito se encontra prejudicado, ante a extensão dos efeitos do julgamento proferido no HC 102.298/RJ ao ora Paciente.... (Continua)