Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado de uma calça jeans avaliada em R$ 59,90. Bem recuperado. Trancamento da ação penal. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não conhecimento. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria de ordem pública. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido de cassação do deferimento da produção antecipada de prova testemunhal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar atípica a conduta praticada, com o conseqüente trancamento da ação penal.

1 - O Tribunal Estadual não examinou a tese de aplicação do princípio da insignificância, assim, a análise por este Superior Tribunal das teses aventadas no presente writ importaria em reprovável supressão de instância.... (Continua)