Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0579.0544

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado no recurso. Agravo não conhecido.

1 - O recurso desprovido da assinatura de advogado regularmente constituído pela parte recorrente, nesta via excepcional, importa em sua inexistência.... ()

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