Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Modicidade. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia - fixação de tarifa de água e esgoto e sua forma de cálculo, conforme solucionado pelo acórdão recorrido - demanda a análise dos Decretos Estaduais Paulistas S. 21.123/83 e 41.446/96. Incide, in casu, o disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote