Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação do CPC, art. 468. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Demais argumentos. Ausência de demonstração a violação de Lei.

1 - Noticiam os autos que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sob o entendimento de que a CDA tem presunção de certeza e liquidez e que juros são devidos com aplicabilidade da taxa Selic, por haver previsão na Lei estadual 10.175/98-SP.... (Continua)