Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica. Investigação na operação denominada «grandes lagos". Pretensão de deslocamento da ação penal da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal por suposta incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O exame da alegação, nessa oportunidade, configura vedada supressão de instância.... (Continua)