Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Quadrilha armada. Apelações criminais. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento das apelações ajuizada em face das sentenças que condenaram o paciente às penas respectivas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 anos e 4 meses de reclusão, no mesmo regime, ambas pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para a mercancia, além de quadrilha armada no segundo caso, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, os autos do primeiro apelo foram conclusos ao Relator há pouco mais de um ano, enquanto que a segunda irresignação, após inércia da defesa na apresentação das razões recursais nos moldes do art. 600, § 4º, da Lei Adjetiva, e nomeação de defensor dativo para tal fim, retornou à Corte estadual há cerca de um mês, munida do competente parecer, estando em processo de conclusão ao relator.... (Continua)