Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula n.7/STJ. Incidência.

1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivos, por ser desarrazoado, o que não se afigura in casu, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado ao STJ em sede de recurso especial. É que para estipular a condenação em honorários, as instâncias ordinárias avaliam a complexidade da causa, o esforço do advogado que a patrocina, além de inúmeras outras circunstâncias concretas de difícil ou impossível reexame em sede de recurso especial.... (Continua)