Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Arts. 286 a 298 do código civil. Ausência de prequestionamento. Icms. Precatórios. Compensação. Art. 78, parágrafo 2º, do ADCT. Matéria de natureza constitucional. Decreto estadual. Exigências. Validade. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)