Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Art. 37, § 6º da Constituição Federal.Configuração. Acidente de trânsito. Agente público. Fundamento constitucional. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, no que concerne à responsabilização do Estado em face de colisão de trânsito envolvendo viatura oficial, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)