Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Contrato em revisão. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de preenchimento dos requisitos estipulados pela segunda seção.

1 - Só é permitida a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, quando implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e, (c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)