Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Anulação de contrato cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Alegação de infringência ao CPC, art. 154. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado no CPC, art. 227. Recurso especial que demanda o revolvimento de matéria fática. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de recurso especial quando ausente o debate sobre o preceito legal tido por violado, assim também quando o exame da controvérsia exige o revolvimento da matéria fática posta nos autos.... (Continua)