Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).... (Continua)