Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de data na certidão de intimação da decisão denegatória. Verificação da tempestividade recursal. Impossibilidade.

Não se conhece do agravo de instrumento nos casos em que a certidão de intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial encontra-se sem a devida data, o que impede a verificação da tempestividade do agravo. Precedentes.... (Continua)