Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstância judicial. Natureza da droga. Crack. Ausência de bis in idem. Diminuição da pena no mínimo previsto devidamente justificada. Ordem denegada.

I - Se os aspectos relativos à natureza da substância e sua nocividade não foram considerados no momento da fixação da pena-base, mas tão somente na aplicação da causa de diminuição da pena, fica afastada a hipótese de bis in idem.... (Continua)