Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Alegação de falta de fundamentação da decisão. Condenação por outro crime com trânsito em julgado. Perda do objeto.

1 - Tendo o paciente sido condenado por outro crime à pena de 10 anos de reclusão, com trânsito em julgado do decisum, revela-se prejudicado o habeas corpus que busca cassar a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado na ação penal aqui tratada.... (Continua)