Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0291.0615.1906

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF