Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação ordinária de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração do Mandado de Segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes.... (Continua)