Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Contribuição instituída pela lc. 110/2001. Natureza jurídica. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Caso em que a agravante argumenta que o acórdão recorrido apreciou a natureza jurídica das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamento no CTN, art. 3º, o que viabilizaria a apreciação do recurso especial.... (Continua)