Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Alegação de inconstitucionalidade material e formal da Lei 9.527/98. Impropriedade da via eleita. Férias dos procuradores autárquicos da União. Medida provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Possibilidade. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88... (Continua)