Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Consumidora. Pílula anticoncepcional. Gravidez. Inesperada. Produto defeituoso. Adulteração. Dever de indenizar. Inocorrência. Ausência de comprovação. Jurisprudência do STJ. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e provido.

I - Consoante jurisprudência desta Corte Superior «ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Assim, diante da não-comprovação da ingestão dos aludidos placebos pela autora - quando lhe era, em tese, possível provar -, bem como levando em conta a inviabilidade de a ré produzir prova impossível, a celeuma deve se resolver com a improcedência do pedido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/11/2009).... (Continua)