Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores recebidos de boa-Fé. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou entendimento de que os valores recebidos indevidamente pelo servidor, de boa-fé, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família, razão pela qual não cabe a sua devolução. Precedentes.... (Continua)