Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Suspensão do prazo decadencial para ajuizamento de ação pauliana. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - A ausência de vinculação dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente com o pleito recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote