Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)