Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Diploma ou habilitação legal. Momento da comprovação. Enunciado 266 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que, em tema de concurso público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse e, não, no momento da inscrição (Súmula do STJ, Enunciado 266).... (Continua)