Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança proposta pelo estado. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - «O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade (REsp. 781601, Rel. p/ Acórdão Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 08/03/2010).... (Continua)