Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento face o óbice da sumula 182 do STJ. Reprise das razões do especial. Rediscussão da questão de fundo.Incabível. Embargos desacolhidos.
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