Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tese não aduzida nas contrarrazões do recurso especial. Inovação vedada. Princípio da eventualidade. Precedentes.

1 - Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, suscitando matéria não apresentada nas contrarrazões do recurso especial. Por força do princípio da eventualidade, competia à recorrente formular todas as suas alegações naquela oportunidade. Precedentes.... (Continua)