Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Recurso especial. Intempestivo. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Princípio da eventualidade. Preclusão.

1 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de prazo, deve ser comprovada, no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão.... (Continua)