Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente. Termo inicial. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Prestação de trato sucessivo. Fixação. CPC, art. 260. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma da Lei 8.059/90, art. 11 é no sentido de que a pensão de ex-combatente só é devida a partir do requerimento na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Precedentes.... (Continua)