Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Teto-Limite. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes.
1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... ()
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