Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica.... (Continua)