Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, para a configuração do delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese.... (Continua)